AREsp 2543268 - DECISAO

AREsp 2543268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão principal buscava reexame de decisão de natureza provisória (sujeita à Súmula 735 do STF) e demandaria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, outras questões suscitadas não foram prequestionadas (Súmula 282 do STF) e parte das alegações apresentaram fundamentação genérica e deficiente (Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S/A - nova denominação de Petrobras Distribuidora S/A (VIBRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Provas, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Agravo Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Tutela De Urgência Reexame De Provas Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S/A - nova denominação de Petrobras Distribuidora S/A (VIBRA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 300 do NCPC (tutela de urgência)
  2. 2 alegada violação do art. 209, §1º da Lei nº 9.729/1996 (direitos de propriedade industrial e concorrência desleal)
  3. 3 alegada violação dos arts. 1022 e 489, §1º do NCPC quanto ao registro do posto na ANP como 'bandeira branca'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão principal buscava reexame de decisão de natureza provisória (sujeita à Súmula 735 do STF) e demandaria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, outras questões suscitadas não foram prequestionadas (Súmula 282 do STF) e parte das alegações apresentaram fundamentação genérica e deficiente (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.