AREsp 2573979 - DECISAO

AREsp 2573979 - DECISAO

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial (admissibilidade), Dissídio Jurisprudencial, Cobertura De Plano De Saúde, Perícia Judicial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial (admissibilidade) Dissídio Jurisprudencial Cobertura De Plano De Saúde Perícia Judicial

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão relativa a tutela provisória (liminar)
  2. 2 Impedimento de recurso especial que exige reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de fundamentar recurso especial em ato normativo secundário (resolução)