AREsp 2548763 - DECISAO

AREsp 2548763 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC (não demonstrada urgência, lapso de 18 meses entre o acidente e a propositura da ação e necessidade de dilação probatória), a matéria exige análise de mérito e reexame probatório vedado ao STJ (Súmula 7), e, em regra, não se admite recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência (Súmula 735/STF).

Parties
Recorrente: CLEBER OLIVEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Inadmissão De Recurso Especial, Dilação Probatória, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Inadmissão De Recurso Especial Dilação Probatória Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEBER OLIVEIRA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 300, 1.022, II, 1.025 e 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 aplicação dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei nº 6.938/1981

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC (não demonstrada urgência, lapso de 18 meses entre o acidente e a propositura da ação e necessidade de dilação probatória), a matéria exige análise de mérito e reexame probatório vedado ao STJ (Súmula 7), e, em regra, não se admite recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.