AREsp 2574945 - DECISAO

AREsp 2574945 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria em sede de tutela provisória; o reexame fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); havia ausência de prequestionamento quanto a outras alegadas violações (Súmula 211/STJ); e aplica-se por analogia a vedação prevista na Súmula 735/STF a decisões liminares.

Parties
Agravante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Agravada: JOSEFA AMANCIO; Interessado/paciente: Helber Amancio Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Internação Compulsória, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Internação Compulsória Prequestionamento Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

JOSEFA AMANCIO

Agravada

Helber Amancio Alves

Interessado/paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória (liminar)
  2. 2 Legalidade da internação compulsória nos termos da Lei nº 10.216/2001
  3. 3 Aplicação do art. 23-A, § 5º, III, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria em sede de tutela provisória; o reexame fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); havia ausência de prequestionamento quanto a outras alegadas violações (Súmula 211/STJ); e aplica-se por analogia a vedação prevista na Súmula 735/STF a decisões liminares.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se