AREsp 2574050 - DECISAO

AREsp 2574050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível recurso especial cujo objeto seja o reexame de decisão sobre tutela provisória, e, adicionalmente, o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido.

Parties
Recorrente: NILZETE CARVALHO SANTANA DA SILVA; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Art. 300 Do CPC, Empréstimo Consignado, Descontos Em Benefício Previdenciário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela De Urgência Art. 300 Do CPC Empréstimo Consignado Descontos Em Benefício Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NILZETE CARVALHO SANTANA DA SILVA

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 proibição de reexame de provas pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível recurso especial cujo objeto seja o reexame de decisão sobre tutela provisória, e, adicionalmente, o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se