AREsp 2561912 - DECISAO

AREsp 2561912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, contudo, decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque a insurgência pretende revisar decisão que deferiu tutela de urgência, cuja natureza provisória e precária impede a revisão por recurso especial (analogia à Súmula 735/STF) e porque a revisão exigiria reexame do...

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Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Que Defere/indefere Liminar, Súmulas 735 STF E 7 STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Tutela Antecipada Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Que Defere/indefere Liminar Súmulas 735 STF E 7 STJ Reexame De Provas

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para impugnar decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 735 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, contudo, decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque a insurgência pretende revisar decisão que deferiu tutela de urgência, cuja natureza provisória e precária impede a revisão por recurso especial (analogia à Súmula 735/STF) e porque a revisão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; aplicou‑se também o Enunciado Administrativo n.3 do Plenário do STJ quanto aos requisitos do novo CPC para recursos interpostos após 18/03/2016.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.