REsp 2121653 - DECISAO

REsp 2121653 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado por perda superveniente de seu objeto em razão da prolação de sentença na ação principal que consolidou a controvérsia, tornando inócua a impugnação dirigida à decisão interlocutória sobre tutela de urgência; assim, não há mais utilidade na apreciação do recurso...

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Parties
Recorrente: Agência Nacional de Mineração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Tutela De Urgência, Perda De Objeto, Cumprimento De Decisão Provisória, Decretação De Indisponibilidade De Bens, Busca E Apreensão De Bens, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Inépcia Da Inicial, Litisconsórcio Necessário, Princípio Da Boa Fé Processual, Princípio Da Não Surpresa, Direito À Razoável Duração Do Processo
Administrativo Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Perda De Objeto Cumprimento De Decisão Provisória Decretação De Indisponibilidade De Bens Busca E Apreensão De Bens +7 more

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Parties

Agência Nacional de Mineração

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto por superveniência de sentença na ação principal
  2. 2 exatidão do cumprimento de decisão liminar (tamponamento de poço)
  3. 3 possibilidade de decretação de indisponibilidade e busca e apreensão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado por perda superveniente de seu objeto em razão da prolação de sentença na ação principal que consolidou a controvérsia, tornando inócua a impugnação dirigida à decisão interlocutória sobre tutela de urgência; assim, não há mais utilidade na apreciação do recurso interposto contra decisão precária.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, por perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se.