AREsp 2581513 - DECISAO

AREsp 2581513 - DECISAO

O recurso especial foi inviabilizado por óbice da Súmula 735 do STF, aplicada por analogia, na medida em que, via de regra, não cabe reexame por recurso especial de decisão que defere ou indeferiu liminar/antecipação de tutela; além disso, a verificação dos requisitos da tutela antecipada exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundação no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MOCA CINCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Posse, Liminar
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Agravo Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Posse +1 more

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Parties

MOCA CINCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 735 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inviabilizado por óbice da Súmula 735 do STF, aplicada por analogia, na medida em que, via de regra, não cabe reexame por recurso especial de decisão que defere ou indeferiu liminar/antecipação de tutela; além disso, a verificação dos requisitos da tutela antecipada exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundação no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.