AREsp 2614976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria impugnada refere-se à concessão de tutela de urgência fundada em juízo de probabilidade e risco ao resultado útil do processo, cuja reavaliação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de não haver omissão capaz de anular o julgamento estadual.

Parties
Agravante: BÁRBARA LODO ASSARITO BONIFÁCIO; Agravada: Massa Falida do Banco BVA S/A; Terceiro Adquirente: Napoleon da Silva Sandy; Terceira Adquirente: Lissa Rizzato Rezende; Ex Controlador / Réu: Benedito Ivo Lodo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arresto, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Ineficácia De Doação, Fraude À Execução
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Penal (menção Ao Art.179 Cp) Tutela De Urgência Arresto Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

BÁRBARA LODO ASSARITO BONIFÁCIO

Agravante

Massa Falida do Banco BVA S/A

Agravada

Napoleon da Silva Sandy

Terceiro Adquirente

Lissa Rizzato Rezende

Terceira Adquirente

Benedito Ivo Lodo

Ex Controlador / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 300, 489, §1º, IV, 1.019 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 existência dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do art. 129, IV, da Lei 11.101/2005 à doação alegadamente fraudulenta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria impugnada refere-se à concessão de tutela de urgência fundada em juízo de probabilidade e risco ao resultado útil do processo, cuja reavaliação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de não haver omissão capaz de anular o julgamento estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial