AREsp 2280066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as teses do recurso especial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios decididos pelo Tribunal de origem, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; mantiveram-se as conclusões do tribunal a quo sobre a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para a tutela de urgência.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TERRAZZAS LTDA.; Agravante: COMPANHIA SANTA CRUZ DE AGRICULTURA, ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO SANCRUZA; Agravante: TRZS PIAUÍ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: CONSTRUTORA GUIA LTDA.; Agravado: Antônio Pinto Lage
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Responsabilidade Solidária, Promessa De Compra E Venda De Imóvel
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recursos Especiais Tutela De Urgência Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fático Probatória Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

CONSTRUTORA TERRAZZAS LTDA.

Agravante

COMPANHIA SANTA CRUZ DE AGRICULTURA, ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO SANCRUZA

Agravante

TRZS PIAUÍ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA GUIA LTDA.

Agravada

Antônio Pinto Lage

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas pela instância especial
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as teses do recurso especial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios decididos pelo Tribunal de origem, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; mantiveram-se as conclusões do tribunal a quo sobre a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para a tutela de urgência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem