AREsp 2603754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão no acórdão foi genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reexaminar decisão sobre tutela de urgência/arresto, em regra, é inadmissível em recurso especial por se tratar de providência liminar passível de modificação e por exigir reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 735/STF e pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para o conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELIUDE CARLOS DOS SANTOS LACERDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arresto, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Preclusão Por Súmula, Reexame De Prova
Processo Civil Civil Execução Tutela De Urgência Arresto Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Preclusão Por Súmula +1 more

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Parties

ELIUDE CARLOS DOS SANTOS LACERDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão violadora do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 301 do CPC/2015 para deferimento de arresto/tutela de urgência
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu/indeferiu medida liminar (Súmula 735 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão no acórdão foi genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reexaminar decisão sobre tutela de urgência/arresto, em regra, é inadmissível em recurso especial por se tratar de providência liminar passível de modificação e por exigir reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 735/STF e pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para o conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se