REsp 2067012 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se o Tribunal de Contas da União poderia revisar ato de aposentadoria publicado em 7/2/2017 com base em acórdão posterior que modificou entendimento consolidado
2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência e limites do reexame em recurso especial em face das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ
3. 3 Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima diante de modificação jurisprudencial pelo TCU

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da legitimidade e suficiência da fundamentação do acórdão recorrido, da vedação ao reexame de decisão que defere tutela de urgência (Súmula 735/STF) e do impedimento de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de inobservância, pela recorrente, de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

• NÃO CONHEÇO do recurso especial.
• Determino a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.