AREsp 2498216 - DECISAO

AREsp 2498216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e, embora os embargos tivessem caráter procrastinatório, foram também opostos com objetivo de prequestionamento, atraindo a Súmula 98/STJ e afastando a penalidade imposta.

Parties
Recorrente: DROGARIA WANESSA LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Unilateral (laudo De Avaliação), Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Redução De Aluguel
Processo Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Embargos De Declaração Multas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Prova Unilateral (laudo De Avaliação) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DROGARIA WANESSA LTDA. - MICROEMPRESA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicação da multa dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e, embora os embargos tivessem caráter procrastinatório, foram também opostos com objetivo de prequestionamento, atraindo a Súmula 98/STJ e afastando a penalidade imposta.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.