REsp 2144745 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que concede tutela de urgência (aplicação analógica da Súmula 735/STF), e o recorrente não indicou violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que justificasse afastar esse óbice; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais, o recurso foi não conhecido.
- Parties
- Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Liminar/antecipação De Tutela, Descontos Em Salários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
- 2 aplicação analógica da Súmula 735/STF
- 3 necessidade de demonstração de violação direta ao art. 300 do CPC/2015 para admitir recurso especial
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que concede tutela de urgência (aplicação analógica da Súmula 735/STF), e o recorrente não indicou violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que justificasse afastar esse óbice; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais, o recurso foi não conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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