REsp 1955797 - ACORDAO

REsp 1955797 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou argumentos capazes de infirmar os fundamentos do decisum que reconheceu ofensa ao art. 300 do CPC e determinou a continuação do procedimento de homologação da Terra Indígena Uirapuru; o Tribunal concluiu que a decisão regional havia deferido tutela sem comprovar a probabilidade do direito, e não há óbice da Súmula 7/STJ à manutenção dessa valoração jurídica.

Parties
Recorrente: FUNAI; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Terra Indígena, Homologação, Art. 300 Do CPC, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Tutela De Urgência Terra Indígena Homologação Art. 300 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNAI

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 300 do CPC (ausência concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 continuação do procedimento de homologação da Terra Indígena Uirapuru
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de fatos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou argumentos capazes de infirmar os fundamentos do decisum que reconheceu ofensa ao art. 300 do CPC e determinou a continuação do procedimento de homologação da Terra Indígena Uirapuru; o Tribunal concluiu que a decisão regional havia deferido tutela sem comprovar a probabilidade do direito, e não há óbice da Súmula 7/STJ à manutenção dessa valoração jurídica.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Mantém-se a decisão que reconheceu ofensa ao art. 300 do CPC e determinou a continuação do procedimento de homologação da Terra Indígena Uirapuru.