AREsp 2581429 - DECISAO

AREsp 2581429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão de impedimentos de admissibilidade: (i) a natureza precária da decisão que deferiu tutela de urgência (aplicação analógica da Súmula 735/STF), (ii) deficiência na indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF) e (iii) necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher a pretensão, obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADPART M2 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Reembolso, Rede Credenciada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Tutela De Urgência Planos De Saúde Reembolso Rede Credenciada Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ADPART M2 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que concede tutela provisória
  2. 2 alcance do art. 12 da Lei 9.656/1998 quanto ao reembolso e custeio por médico não credenciado
  3. 3 obstáculos de admissibilidade: Súmula 735/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão de impedimentos de admissibilidade: (i) a natureza precária da decisão que deferiu tutela de urgência (aplicação analógica da Súmula 735/STF), (ii) deficiência na indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF) e (iii) necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher a pretensão, obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.