AREsp 2377242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, em regra, não comporta o reexame de decisão de natureza liminar ou antecipatória (Súmula 735/STF) nem o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência com base no contrato e no conjunto probatório, de modo que modificar a conclusão demandaria reanálise de fatos e provas vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: PH Participações e Administração Ltda; Agravados: FERNANDO ANTONIO BEZERRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Indeferimento De Prova, Contrato De Loteamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Indeferimento De Prova Contrato De Loteamento Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PH Participações e Administração Ltda

Agravante

FERNANDO ANTONIO BEZERRA E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, em regra, não comporta o reexame de decisão de natureza liminar ou antecipatória (Súmula 735/STF) nem o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência com base no contrato e no conjunto probatório, de modo que modificar a conclusão demandaria reanálise de fatos e provas vedada em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada