REsp 2096821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque a pretensão de reforma envolveria reexame do contexto fático-probatório sobre o deferimento/ revogação da tutela de urgência, obstado pelas Súmulas 7 do STJ e 735 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Art. 300 Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Processual Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Agravo De Instrumento Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Art. 300 Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou revoga tutela de urgência
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque a pretensão de reforma envolveria reexame do contexto fático-probatório sobre o deferimento/ revogação da tutela de urgência, obstado pelas Súmulas 7 do STJ e 735 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.