AREsp 2586756 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem, por analogia, os óbices da Súmula 735/STF quanto a decisões interlocutórias liminares e da Súmula 7/STJ por implicar reexame do quadro fático-probatório, decisão formalizada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Case Brief
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Parties
CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (periculum in mora e fumus boni iuris)
- 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial
- 3 Cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória à luz da Súmula 735/STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem, por analogia, os óbices da Súmula 735/STF quanto a decisões interlocutórias liminares e da Súmula 7/STJ por implicar reexame do quadro fático-probatório, decisão formalizada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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