AREsp 2573502 - DECISAO

AREsp 2573502 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que não houve prequestionamento do art. 937, VIII, do CPC/2015, e que a impugnação do indeferimento da tutela de urgência exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de ser inviável por força da aplicação analógica da Súmula 735/STF; por isso o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: MONIQUE GIORDANETTI DE SOUZA FIRMO; Agravante: AGROPECUÁRIA PRIMAVERA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Julgamento Virtual, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Tutela De Urgência Recurso Especial Prequestionamento Omissão E Fundamentação Cerceamento De Defesa Julgamento Virtual +2 more

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Parties

MONIQUE GIORDANETTI DE SOUZA FIRMO

Agravante

AGROPECUÁRIA PRIMAVERA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento do art. 937, VIII, do CPC/2015
  3. 3 omissão e deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que não houve prequestionamento do art. 937, VIII, do CPC/2015, e que a impugnação do indeferimento da tutela de urgência exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de ser inviável por força da aplicação analógica da Súmula 735/STF; por isso o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.