AREsp 2436503 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial visava rediscutir decisão sobre liminar e a revisão dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ, impedindo assim o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Agravante: SERGIO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula N. 735/stf, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Súmula N. 735/stf Súmula N. 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERGIO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar
  2. 2 revisão dos requisitos da tutela de urgência e óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 735/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial visava rediscutir decisão sobre liminar e a revisão dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ, impedindo assim o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno