AREsp 2523600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da tutela de urgência, verificando ausência, em cognição sumária, de prova robusta da probabilidade do direito e do periculum in mora, exigindo-se dilação probatória; ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão ou vícios nos embargos de declaração nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANTONIO CLAUDIO FILHAGOSAE OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Ambiental Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO CLAUDIO FILHAGOSAE OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e periculum in mora)
  3. 3 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da tutela de urgência, verificando ausência, em cognição sumária, de prova robusta da probabilidade do direito e do periculum in mora, exigindo-se dilação probatória; ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão ou vícios nos embargos de declaração nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.