AREsp 2575553 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a revisão da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em virtude da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: SBA TORRES BRASIL, LIMITADA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Tutela De Urgência Súmula N. 7/stj Recurso Especial Agravo

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Parties

SBA TORRES BRASIL, LIMITADA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 300 do CPC (tutela de urgência)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a revisão da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em virtude da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.