AREsp 2597380 - DECISAO
O exame das alegadas violações a normas civis e à Lei n. 9.656/1998 postulado pela recorrente implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório e da decisão de urgência já confirmada pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado em recurso especial por força da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi improvido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
- Outcome
- nega provimento ao agravo
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Recurso Especial, Rol Da ANS, Judicialização Da Saúde
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que concede ou nega tutela de urgência
- 2 presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e risco de dano)
- 3 aderência do procedimento (implante de desfibrilador) ao rol da ANS e à cobertura contratual
Ratio Decidendi
O exame das alegadas violações a normas civis e à Lei n. 9.656/1998 postulado pela recorrente implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório e da decisão de urgência já confirmada pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado em recurso especial por força da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi improvido.
Court Disposition
nega provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Publique-se e intime-se
Full Case Text
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