AREsp 2531013 - DECISAO

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O acórdão recorrido corretamente concluiu que não estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC para antecipação de tutela, que a análise das alegações demandava dilação probatória, que o seguro-garantia não se equipara ao depósito em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário e que, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 237), a apresentação de caução após o ajuizamento da execução fiscal não autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa; não demonstrado prejuízo processual, não há nulidade que justifique conhecimento do recurso especial, estando o REsp obstado pela Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Nulidade Processual, Preclusão, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Tributário Tutela De Urgência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Seguro Garantia Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Nulidade Processual Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo da demora)
  2. 2 possibilidade de equiparação do seguro-garantia ao depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 expedição de certidão positiva com efeitos de negativa quando a caução/seguro-garantia é oferecido após o ajuizamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu que não estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC para antecipação de tutela, que a análise das alegações demandava dilação probatória, que o seguro-garantia não se equipara ao depósito em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário e que, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 237), a apresentação de caução após o ajuizamento da execução fiscal não autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa; não demonstrado prejuízo processual, não há nulidade que justifique conhecimento do recurso especial, estando o REsp obstado pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.