AREsp 2573903 - DECISAO

AREsp 2573903 - DECISAO

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Internação Compulsória, Internação Involuntária, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Tutela De Urgência Internação Compulsória Internação Involuntária Recurso Especial Súmula 735 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fixação de prazo máximo para internação compulsória
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
  3. 3 aplicação dos arts. 23-A, § 5º, III, da Lei n. 11.343/2006 e art. 6º da Lei n. 10.216/2001