AREsp 2590473 - DECISAO

AREsp 2590473 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a matéria referia-se a decisão liminar de natureza precária cuja impugnação não enseja em regra recurso especial (Súmula 735/STF); e o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o tribunal de origem concluiu pela insuficiência probatória da posse anterior e pela necessidade de instrução probatória.

Parties
Recorrente/agravante: JEAN PIERRE SOUZA DA CONCEIÇÃO; Recorrido: TERCEIRA RÉ; Locatário/terceiro: Matheus Mendes Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Tutela De Urgência Reintegração De Posse Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JEAN PIERRE SOUZA DA CONCEIÇÃO

Recorrente/agravante

TERCEIRA RÉ

Recorrido

Matheus Mendes Cardoso

Locatário/terceiro

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 560 e 561 do CPC
  2. 2 violação do art. 186 do Código Civil
  3. 3 cabimento do recurso especial contra acórdão que deferiu liminar de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a matéria referia-se a decisão liminar de natureza precária cuja impugnação não enseja em regra recurso especial (Súmula 735/STF); e o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o tribunal de origem concluiu pela insuficiência probatória da posse anterior e pela necessidade de instrução probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.