REsp 2107985 - DECISAO

REsp 2107985 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a irresignação exige reexame de decisão interlocutória sobre tutela de urgência e revolvimento do suporte fático-probatório (incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF e óbice da Súmula 7 do STJ), além de estar presente julgamento anterior em ACP que manteve o termo impugnado e transitou em julgado, e de não estarem demonstrados o periculum in mora e a probabilidade do direito (ausência de prova de dificuldade financeira e demora de mais de dez anos).

Parties
Recorrente: MODESTO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA; Recorrido: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Recorrido: MUNICÍPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Nulidade Contratual, Termo De Compromisso, Tombamento, Confiança Legítima, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Administrativo Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Nulidade Contratual Termo De Compromisso Tombamento Confiança Legítima +3 more

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Parties

MODESTO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Recorrente

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Autor

MUNICÍPIO DO RECIFE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade de Recurso Especial contra decisão provisória
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova e de cláusulas contratuais na via especial (Súmulas 7 e 5/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a irresignação exige reexame de decisão interlocutória sobre tutela de urgência e revolvimento do suporte fático-probatório (incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF e óbice da Súmula 7 do STJ), além de estar presente julgamento anterior em ACP que manteve o termo impugnado e transitou em julgado, e de não estarem demonstrados o periculum in mora e a probabilidade do direito (ausência de prova de dificuldade financeira e demora de mais de dez anos).

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se