TutAntAnt 139 - DECISAO

TutAntAnt 139 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para exame do pedido, mas indeferiu-se liminarmente a tutela de urgência porque sua concessão mitigaria a utilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Pública (periculum in mora inverso), faltando a conjugação dos requisitos para a tutela, nos termos dos arts. 1.021, §2º do CPC/2015, 259, §6º do RISTJ e 288, §2º do RISTJ.

Parties
Agravante: CASA DE COURO SANTA RITA LTDA; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência Em Agravo Interno
Outcome
pedido de tutela de urgência indeferido liminarmente
Legal Topics
Tutela De Urgência, Periculum in Mora Inverso, Competência Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Tutela De Urgência Periculum in Mora Inverso Competência Do STJ Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CASA DE COURO SANTA RITA LTDA

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 pedido de tutela de urgência
  2. 2 existência de competência do STJ
  3. 3 periculum in mora inverso e sua influência na utilidade do recurso da parte adversa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para exame do pedido, mas indeferiu-se liminarmente a tutela de urgência porque sua concessão mitigaria a utilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Pública (periculum in mora inverso), faltando a conjugação dos requisitos para a tutela, nos termos dos arts. 1.021, §2º do CPC/2015, 259, §6º do RISTJ e 288, §2º do RISTJ.

Court Disposition

pedido de tutela de urgência indeferido liminarmente

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito (art. 1.021, §2º do CPC/2015 e art. 259, §6º do RISTJ)
  • Indefiro liminarmente o pedido (art. 288, §2º do RISTJ)