AREsp 2598709 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque este busca reexaminar decisão sobre tutela provisória; em razão da natureza precária e de cognição sumária das medidas liminares/antecipatórias, incide, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso especial destinado a rediscutir tutela provisória.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Medicamento Experimental, Uso Off Label, Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 735/stf
Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Rol Da ANS Medicamento Experimental Uso Off Label Recurso Especial Não Conhecido +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 10 da Lei 9.656/98 quanto à cobertura de medicamento experimental
  2. 2 violação ao art. 10, §4º da Lei 9.656/98 e art. 4º, III da Lei 9.961/00 quanto à taxatividade do rol da ANS
  3. 3 admissibilidade de recurso especial que reexamina decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque este busca reexaminar decisão sobre tutela provisória; em razão da natureza precária e de cognição sumária das medidas liminares/antecipatórias, incide, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso especial destinado a rediscutir tutela provisória.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.