AREsp 2540533 - DECISAO

AREsp 2540533 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação capaz de acarretar nulidade; que a inclusão da Águas do Rio no polo passivo foi justificada pela transferência da concessão e pela previsão contratual de assunção de obrigações; e que não é cabível, via recurso especial, o reexame dos requisitos para concessão da tutela de urgência por implicar análise fática e probatória, razão pela qual conheceu parcialmente o agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A.; Ré: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Sucessão Empresarial, Concessão De Serviço Público, Metodologia De Cobrança De Tarifa, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Sucessão Empresarial Concessão De Serviço Público Metodologia De Cobrança De Tarifa Legitimidade Passiva

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Parties

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Agravante

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Ré

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 legalidade da metodologia de cobrança (multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias)
  3. 3 inclusão da cessonária/cessionária no polo passivo em razão de transferência de concessão

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação capaz de acarretar nulidade; que a inclusão da Águas do Rio no polo passivo foi justificada pela transferência da concessão e pela previsão contratual de assunção de obrigações; e que não é cabível, via recurso especial, o reexame dos requisitos para concessão da tutela de urgência por implicar análise fática e probatória, razão pela qual conheceu parcialmente o agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial