AREsp 2551273 - DECISAO

AREsp 2551273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da validade e necessidade das medidas acautelatórias impugnadas demandaria reexame de provas e dilação probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de a jurisprudência e a Súmula 735/STF, em regra, impedir o conhecimento de recurso especial contra decisões liminares ou precárias, salvo violação direta da norma disciplinadora da medida.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS CIANNINI TANISHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão De Mérito Recursal)
Outcome
Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medidas Acautelatórias (indisponibilidade De Bens, Arresto), Responsabilidade Civil, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (art.50 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Quanto Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Impossibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Liminar (súmula 735/stf)
Processo Civil Falência Direito Civil Tutela De Urgência Medidas Acautelatórias (indisponibilidade De Bens, Arresto) Responsabilidade Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica (art.50 Cc) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS CIANNINI TANISHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão De Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou mantém tutela de urgência ou acautelatória
  2. 2 Necessidade de evitar reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF quanto a decisões liminares/precárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da validade e necessidade das medidas acautelatórias impugnadas demandaria reexame de provas e dilação probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de a jurisprudência e a Súmula 735/STF, em regra, impedir o conhecimento de recurso especial contra decisões liminares ou precárias, salvo violação direta da norma disciplinadora da medida.

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto e, no mérito, não se conhece do recurso especial.
  • Não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por não haver fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias.