REsp 2119256 - DECISAO

REsp 2119256 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação implicaria reexame de matéria fática relativa à concessão de tutela de urgência, óbice vedado pela Súmula nº 7 do STJ e pela orientação da Súmula nº 735 do STF quanto a recursos especiais contra decisões liminares precárias.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Cobertura, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Negativa De Cobertura Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula nº 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação implicaria reexame de matéria fática relativa à concessão de tutela de urgência, óbice vedado pela Súmula nº 7 do STJ e pela orientação da Súmula nº 735 do STF quanto a recursos especiais contra decisões liminares precárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.