AREsp 2589553 - DECISAO

AREsp 2589553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 735/STF e da vedação ao exame de questões constitucionais na via especial (art. 102, III, CF/1988), bem como pela ausência de prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF), não conhecer do recurso especial que objetivava o reexame de tutela provisória e alegação constitucional, declarando-se a impossibilidade de prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: N D I S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Prequestionamento Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

N D I S S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação acerca da interposição do agravo de instrumento e suposta violação do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988; art. 9º do CPC)
  2. 2 vedação ao reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória em recurso especial (Súmula 735/STF)
  3. 3 inadequação do recurso especial para discutir suposta violação de dispositivo constitucional (competência do STF, art. 102, III, CF/1988)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 735/STF e da vedação ao exame de questões constitucionais na via especial (art. 102, III, CF/1988), bem como pela ausência de prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF), não conhecer do recurso especial que objetivava o reexame de tutela provisória e alegação constitucional, declarando-se a impossibilidade de prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.