AREsp 2541082 - DECISAO

AREsp 2541082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem examinou as questões com base em documentos e laudos periciais que indicaram probabilidade do direito e risco à subsistência da autora, de modo que eventual provimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, é inadequado rediscutir o mérito de tutela provisória por analogia à Súmula 735 do STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente/agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Recorrente/agravante: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Recorrida/agravada: RACHEL DE ALMEIDA; Recorrida/agravada: RACHEL DE ALMEIDA CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Prova Pericial Grafotécnica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Prova Pericial Grafotécnica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrente/agravante

ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente/agravante

RACHEL DE ALMEIDA

Recorrida/agravada

RACHEL DE ALMEIDA CONSULTORIA

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação ao art. 300, § 2º do CPC (requisitos da tutela de urgência)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem examinou as questões com base em documentos e laudos periciais que indicaram probabilidade do direito e risco à subsistência da autora, de modo que eventual provimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, é inadequado rediscutir o mérito de tutela provisória por analogia à Súmula 735 do STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.