Pet 16599 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por ausência do fumus boni iuris: não se comprovou conduta ilícita do Poder Público capaz de tornar ilegítimo o desconto dos dias de paralisação, e prevalece o entendimento do STF no RE 693.456/RJ (Tema 531) autorizando o desconto, de modo que não estão presentes, de forma conjugada, os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência.

Parties
Autor: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Ação De Dissídio De Greve Com Pedido De Tutela De Urgência; Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Contra Indeferimento De Tutela De Urgência
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Direito De Greve, Desconto De Ponto, Servidor Público Civil, Art. 300 Do Cpc/2015, Tema N. 531 De Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Direito De Greve Desconto De Ponto Servidor Público Civil Art. 300 Do Cpc/2015 Tema N. 531 De Repercussão Geral

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Parties

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Dissídio De Greve Com Pedido De Tutela De Urgência; Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Contra Indeferimento De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  2. 2 legalidade do desconto dos dias de paralisação por conta de greve de servidores públicos
  3. 3 comprovação de conduta ilícita do Poder Público que excluiria o desconto salarial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por ausência do fumus boni iuris: não se comprovou conduta ilícita do Poder Público capaz de tornar ilegítimo o desconto dos dias de paralisação, e prevalece o entendimento do STF no RE 693.456/RJ (Tema 531) autorizando o desconto, de modo que não estão presentes, de forma conjugada, os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência