REsp 2138501 - DECISAO

REsp 2138501 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque ataca decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, em cuja impugnação o Recorrente não demonstrou de forma precisa e específica a alegada ofensa direta à lei federal (art. 300 do CPC/2015), limitando-se a alegações genéricas sujeitas à Súmula 284/STF, sem prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), e porque se aplicam, por analogia e jurisprudência do STJ, os óbices das Súmulas 735/STF e 7/STJ; além disso, o relator, na forma do art. 932, III, CPC, decidiu monocraticamente por não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE GURUPI - IPASGU; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde (autogestão), Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Direito Público Direito Da Saúde Tutela De Urgência Planos De Saúde (autogestão) Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE GURUPI - IPASGU

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 alegada ofensa ao art. 300 do CPC/2015
  3. 3 ausência de demonstração precisa da violação de lei federal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque ataca decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, em cuja impugnação o Recorrente não demonstrou de forma precisa e específica a alegada ofensa direta à lei federal (art. 300 do CPC/2015), limitando-se a alegações genéricas sujeitas à Súmula 284/STF, sem prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), e porque se aplicam, por analogia e jurisprudência do STJ, os óbices das Súmulas 735/STF e 7/STJ; além disso, o relator, na forma do art. 932, III, CPC, decidiu monocraticamente por não conhecer o recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Deixo de condenar nos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.