AREsp 2472166 - DECISAO

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Não se verificou ausência de fundamentação do acórdão recorrido; sendo vedado ao recurso especial reexaminar os pressupostos de concessão da tutela de urgência por implicar análise de matéria fática (Súmula 7 do STJ), e não havendo violação direta da norma que disciplina a tutela provisória, o agravo foi conhecido...

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Parties
Agravante / Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Serviço Público Essencial, Abastecimento De Água, Probabilidade Do Direito, Perigo De Dano, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 mérito acerca do art. 300 do CPC/2015 (ausência de probabilidade do direito e do perigo de dano)
  3. 3 aplicação do art. 11-B, § 1º, da Lei n. 11.445/2007 (marco temporal para cobertura do saneamento)

Ratio Decidendi

Não se verificou ausência de fundamentação do acórdão recorrido; sendo vedado ao recurso especial reexaminar os pressupostos de concessão da tutela de urgência por implicar análise de matéria fática (Súmula 7 do STJ), e não havendo violação direta da norma que disciplina a tutela provisória, o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.