AREsp 2546024 - DECISAO

AREsp 2546024 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o recurso especial atacava decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, matéria de natureza precária cuja impugnação extraordinária é obstada pela Súmula 735/STF e porque a revisão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial não foi conhecido, e não cabia majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Rol Da ANS, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Rol Da ANS Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF sobre decisões liminares/antecipatórias

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o recurso especial atacava decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, matéria de natureza precária cuja impugnação extraordinária é obstada pela Súmula 735/STF e porque a revisão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial não foi conhecido, e não cabia majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.