AREsp 2537056 - DECISAO

AREsp 2537056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida foi proferida em caráter liminar e, assim, incide a Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial; ademais, o pedido de afastamento ou redução da multa diária envolve reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; o art. 300 do CPC/2015 não foi objeto do recurso especial.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Cobertura, Multa Cominatória (astreintes), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Negativa De Cobertura Multa Cominatória (astreintes) Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735/STF sobre recurso que impugna decisão liminar
  2. 2 possibilidade de reexame da multa diária (astreintes) na instância especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 300 do CPC/2015 ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida foi proferida em caráter liminar e, assim, incide a Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial; ademais, o pedido de afastamento ou redução da multa diária envolve reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; o art. 300 do CPC/2015 não foi objeto do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.