AREsp 2463425 - DECISAO

AREsp 2463425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou erro material nem deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem; constatou-se, ademais, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da medida cautelar de arresto, e qualquer alteração demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: TOYO SETAL EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrente: TS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.; Embargante: SETEC TECNOLOGIA LTDA.; Embargante: PEM ENGENHARIA LTDA.; Recorrida: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arresto Cautelar, Bloqueio De Ativos Financeiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Civil E Administrativo Tutela De Urgência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Arresto Cautelar Bloqueio De Ativos Financeiros Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TOYO SETAL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

TS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.

Recorrente

SETEC TECNOLOGIA LTDA.

Embargante

PEM ENGENHARIA LTDA.

Embargante

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e omissão)
  2. 2 erro material no acórdão estadual
  3. 3 presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou erro material nem deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem; constatou-se, ademais, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da medida cautelar de arresto, e qualquer alteração demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.