AREsp 2605079 - DECISAO

AREsp 2605079 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e trata-se de decisão precária sobre medida liminar cuja reanálise é vedada em sede de recurso especial (Súmula 735/STF), além de o dissídio jurisprudencial estar prejudicado por falta de similitude fática.

Parties
Agravante: ROSANE FELIPE DO AMARAL 09007985809
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cláusula De Não Concorrência, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Contratual Tutela De Urgência Cláusula De Não Concorrência Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ROSANE FELIPE DO AMARAL 09007985809

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reexame dos requisitos da tutela de urgência
  2. 2 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 necessidade de dilação probatória para afastamento da cláusula de não concorrência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e trata-se de decisão precária sobre medida liminar cuja reanálise é vedada em sede de recurso especial (Súmula 735/STF), além de o dissídio jurisprudencial estar prejudicado por falta de similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.