AREsp 2602022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão impugnado deferiu tutela antecipada (decisão precária), tornando inadequado o recurso especial em razão da necessidade de esgotamento de instâncias e pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório, conforme Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Hapvida Assitência Médica S.A.; Agravada: Jennyfer Saunders de Castro Bandeira Forte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Contra Tutela Antecipada Deferida Em Primeiro Grau
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Plano De Saúde Custeio De Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Tema 1.069/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais Em Favor Do Consumidor, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil (contratos) Tutela De Urgência Plano De Saúde Custeio De Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +4 more

Case Brief

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Parties

Hapvida Assitência Médica S.A.

Agravante

Jennyfer Saunders de Castro Bandeira Forte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Contra Tutela Antecipada Deferida Em Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de cirurgia reparadora pós-bariátrica pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão impugnado deferiu tutela antecipada (decisão precária), tornando inadequado o recurso especial em razão da necessidade de esgotamento de instâncias e pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório, conforme Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial