AREsp 2388839 - DECISAO

AREsp 2388839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que concedeu tutela de urgência e que é inadmissível, em regra, a revisão do mérito de decisões liminares ou antecipatórias por recurso especial, em razão da natureza precária da tutela e da incidência, conforme o caso, da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ; assim, não restou caracterizada ofensa às normas arroladas e não cabe a majoração de honorários pelo art. 85, §11 do CPC na hipótese.

Parties
Agravante/recorrente: TRUE SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Tutela De Urgência Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

TRUE SECURITIZADORA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que concede tutela de urgência
  2. 2 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, 1.022 e 330, III do CPC e art. 26 da Lei 9.514/1997
  3. 3 possibilidade de reexame de questões de fato diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que concedeu tutela de urgência e que é inadmissível, em regra, a revisão do mérito de decisões liminares ou antecipatórias por recurso especial, em razão da natureza precária da tutela e da incidência, conforme o caso, da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ; assim, não restou caracterizada ofensa às normas arroladas e não cabe a majoração de honorários pelo art. 85, §11 do CPC na hipótese.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.