AREsp 2610081 - DECISAO
Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque certas questões federais não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF) e eventual reforma exigiria reexame da matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, além da aplicação por analogia da Súmula 735 do STF às tutelas antecipadas.
- Parties
- Agravante: DESO; Autor: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Ação Civil Pública
Case Brief
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Parties
DESO
Agravante
Ministério Público
Autor
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação alegada do art. 300, §3º do CPC/2015
- 2 Violação alegada do art. 489, §1º, IV do CPC/2015
- 3 Violação alegada do art. 1º, §3º da Lei 8.837/1992
Ratio Decidendi
Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque certas questões federais não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF) e eventual reforma exigiria reexame da matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, além da aplicação por analogia da Súmula 735 do STF às tutelas antecipadas.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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