AREsp 2550977 - DECISAO

AREsp 2550977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado apreciou pedido liminar/antecipatório cuja natureza é precária e provisória, sendo incabível recurso especial para reexaminar decisão dessa natureza (analogicamente à Súmula 735/STF), além de que admitir o recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Provisória, Medida Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Políticas Públicas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Tutela De Urgência Tutela Provisória Medida Liminar Súmula 735/stf +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado apreciou pedido liminar/antecipatório cuja natureza é precária e provisória, sendo incabível recurso especial para reexaminar decisão dessa natureza (analogicamente à Súmula 735/STF), além de que admitir o recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.