AREsp 2560445 - DECISAO

AREsp 2560445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo somente para concluir que o Recurso Especial não poderia ser conhecido, pois a decisão impugnada versa sobre tutela de urgência e está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.166.561/Tema 414); seu reexame exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e cabe analogia à Súmula 735 do STF quanto à inadequação do recurso contra decisão interlocutória que concede tutela de urgência.

Parties
Agravante: Águas do Rio 4 SPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobrança De Tarifa De Água, Contrato De Concessão, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Precedente Repetitivo (tema 414 Resp 1.166.561/rj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Tutela De Urgência Cobrança De Tarifa De Água Contrato De Concessão Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Águas do Rio 4 SPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação do entendimento do STJ sobre cobrança de tarifa mínima multiplicada pelas economias (Tema 414)
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo somente para concluir que o Recurso Especial não poderia ser conhecido, pois a decisão impugnada versa sobre tutela de urgência e está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.166.561/Tema 414); seu reexame exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e cabe analogia à Súmula 735 do STF quanto à inadequação do recurso contra decisão interlocutória que concede tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se