TP 4462 - ACORDAO

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Mesmo admitida a juntada posterior de documentos por força da instrumentalidade processual, não foram demonstrados os requisitos autorizadores da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) nos termos do art. 300 do CPC, não havendo teratologia na decisão que inadmitiu o recurso especial e sendo aplicável o entendimento de que a simulação é nulidade absoluta não sujeita a decadência; assim, não se justifica a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ VICENTE SANVIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, 04/06/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Instrução Deficiente, Simulação De Compra E Venda, Decadência, Devolução De Valores, Prequestionamento, Efeito Suspensivo, Cláusula De Retrovenda, Cumprimento Provisório De Sentença
Direito Civil Processo Civil Tutela De Urgência Instrução Deficiente Simulação De Compra E Venda Decadência Devolução De Valores Prequestionamento +3 more

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Parties

JOSÉ VICENTE SANVIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, 04/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissão de juntada de documentos no ato de interposição do agravo interno
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 simulação como nulidade absoluta e sua insuscetibilidade à prescrição/decadência

Ratio Decidendi

Mesmo admitida a juntada posterior de documentos por força da instrumentalidade processual, não foram demonstrados os requisitos autorizadores da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) nos termos do art. 300 do CPC, não havendo teratologia na decisão que inadmitiu o recurso especial e sendo aplicável o entendimento de que a simulação é nulidade absoluta não sujeita a decadência; assim, não se justifica a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.