TutAntAnt 202 - ACORDAO

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A agravante não demonstrou, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade de seu direito nem o risco de dano irreparável decorrente do prosseguimento do cumprimento provisório da sentença; além disso, parte das suas alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo.

Parties
Agravante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente Ação Indenizatória / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Efeito Suspensivo; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Cumprimento Provisório Da Sentença, Execução, Caução, Súmula 7/stj, Danos Morais E Materiais
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Cumprimento Provisório Da Sentença +4 more

Case Brief

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente Ação Indenizatória / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Efeito Suspensivo; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial por tutela de urgência
  2. 2 comprovação concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 possibilidade de cumprimento provisório da sentença e requisitos para levantamento de valores

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade de seu direito nem o risco de dano irreparável decorrente do prosseguimento do cumprimento provisório da sentença; além disso, parte das suas alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.