AREsp 2530609 - DECISAO

AREsp 2530609 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do seu objeto, em face da prolação de sentença de mérito na ação principal (processo nº 0000990-39.2021.8.19.000), nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que considera exauriente a cognição na sentença, tornando inócua a discussão recursal sobre acórdão que examinou agravo de instrumento.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Fundação Departamento de Estradas de Rodagem-RJ; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o recurso, tendo em vista a perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Perda Do Objeto, Recurso Especial, Astreintes, Competência Judicial Para Medidas Administrativas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Tutela De Urgência Perda Do Objeto Recurso Especial Astreintes Competência Judicial Para Medidas Administrativas

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Fundação Departamento de Estradas de Rodagem-RJ

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão da prolação de sentença na ação principal
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de fixação de multa cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do seu objeto, em face da prolação de sentença de mérito na ação principal (processo nº 0000990-39.2021.8.19.000), nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que considera exauriente a cognição na sentença, tornando inócua a discussão recursal sobre acórdão que examinou agravo de instrumento.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso, tendo em vista a perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso, tendo em vista a perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se.